REsp 2032281 - DECISAO

REsp 2032281 - DECISAO

Reconheceu-se que a protocolização da consulta perante a SRFB suspende a contagem do prazo prescricional por falta de inércia do contribuinte, nos termos do art.4º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência que admite suspensão quando há instauração de procedimento administrativo. Contudo, por força da modulação dos...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar os efeitos financeiros da concessão da segurança a 15/03/2017.
Legal Topics
Prescrição, Consulta Fiscal, Restituição/compensação De Indébito Tributário, ICMS ST, Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Tema 69 (repercussão Geral), Tema 1.125 (stj)
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de consulta fiscal à Receita Federal suspende o prazo prescricional para a restituição/compensação do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 sobre suspensão da prescrição durante demora administrativa
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos da concessão de segurança em razão da modulação fixada pelo STF (Tema 69) e adotada pelo STJ (Tema 1.125)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a protocolização da consulta perante a SRFB suspende a contagem do prazo prescricional por falta de inércia do contribuinte, nos termos do art.4º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência que admite suspensão quando há instauração de procedimento administrativo. Contudo, por força da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69 e adotada pelo STJ no Tema 1.125, os efeitos financeiros da concessão da segurança foram limitados à data de 15/03/2017; em razão disso, o recurso especial foi conhecido em parte e recebeu provimento parcial para limitar os efeitos àquela data.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar os efeitos financeiros da concessão da segurança a 15/03/2017.

Orders

  • Limitar os efeitos financeiros da concessão da segurança a 15/03/2017.
  • Publique-se.