AREsp 2773257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Financiamento Estudantil) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Prescrição

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
2. 2 termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo: data de vencimento da última prestação
3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional não foi devidamente prequestionada na origem, e, quanto à prescrição, deve ser aplicada a jurisprudência do STJ que fixa como termo inicial a data de vencimento da última prestação, cabendo ao Tribunal estadual verificar, para cada contrato, se ocorreu a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reanalise a prescrição à luz do entendimento do STJ, verificando em relação a cada contrato se houve o transcurso do prazo quinquenal após o vencimento da última prestação avençada em cada um.
• Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.