REsp 2162484 - DECISAO

REsp 2162484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 125/126): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes/recorridos: Maya Onose e Outras; Parte/interessada: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maya Onose e Outras

Exequentes/recorridos

APP Sindicato

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos de suspensão do processo sobre o fluxo do prazo prescricional
  3. 3 se a juntada de fichas financeiras é indispensável para o ajuizamento da execução individual (Tema 880/STJ)