REsp 2184615 - DECISAO

REsp 2184615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando-se a redação do art. 174 do CTN dada pela LC nº 118/2005, a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com despacho que ordene a citação, despacho esse que não ocorreu nos autos; diante da inércia...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária entre constituição do crédito e despacho que ordena a citação
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 118/2005 sobre o inciso I do art. 174 do CTN
  3. 3 Inércia do exequente (Município) na promoção de diligências para impulsionar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando-se a redação do art. 174 do CTN dada pela LC nº 118/2005, a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com despacho que ordene a citação, despacho esse que não ocorreu nos autos; diante da inércia prolongada do exequente (Município) em promover diligências para impulsionar a execução ajuizada em 2008, houve prescrição originária, não sendo possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.