REsp 2137211 - DECISAO

REsp 2137211 - DECISAO

O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel é de três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil); por isso, o acórdão recorrido que aplicou prazo decenal foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova análise à luz desta jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO; Recorrido: ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Benfeitorias / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarado o prazo prescricional trienal e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Benfeitorias, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Prescrição Benfeitorias Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa

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Parties

PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO

Recorrente

ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Benfeitorias / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (decenal versus trienal)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/omissão em embargos de declaração
  3. 3 Direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias

Ratio Decidendi

O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel é de três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil); por isso, o acórdão recorrido que aplicou prazo decenal foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova análise à luz desta jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarado o prazo prescricional trienal e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar que o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil)