REsp 2037547 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição na ação regressiva da seguradora sub-rogada é a data do pagamento da indenização securitária; a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea "a"; não houve cotejo analítico exigido pela alínea "c" e falta de prequestionamento quanto aos arts. 192 e 196 do CC/2002 impede o exame dessas alegações, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Seguro Transporte Marítimo Prescrição Ação Regressiva Sub Rogação Prazo Prescricional +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação regressiva da seguradora
  2. 2 incidência do art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967
  3. 3 interpretação dos arts. 349 e 786 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição na ação regressiva da seguradora sub-rogada é a data do pagamento da indenização securitária; a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea "a"; não houve cotejo analítico exigido pela alínea "c" e falta de prequestionamento quanto aos arts. 192 e 196 do CC/2002 impede o exame dessas alegações, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.