REsp 2165789 - DECISAO

REsp 2165789 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática com o precedente invocado; tendo sido demonstrada a anuência da autora, não se caracterizou má-fé que...

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Parties
Recorrente: BELLINZONI S R L; Recorrido: INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Marca / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação De Marca, Súmula 7/stj, Nulidade De Marca
Propriedade Industrial Processo Civil Prescrição Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Adjudicação De Marca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BELLINZONI S R L

Recorrente

INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Marca / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art.174 LPI) aos pedidos de adjudicação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática com o precedente invocado; tendo sido demonstrada a anuência da autora, não se caracterizou má-fé que afastasse a prescrição, e, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.