REsp 2156218 - DECISAO

REsp 2156218 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição com base em fatos provados nos autos: o trânsito em julgado da sentença coletiva em 08.04.2016, a posterior suspensão judicial do feito por 60 dias a pedido das partes para tratativas de acordo e a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015, de modo que o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo suspenso; ademais, eventual pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório para afastar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pelo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Denise Aparecida Lenzi e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação Administrativa (lei 13.140/2015), Temas De Recursos Repetitivos (tema 880/stj, Tema 877/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Administrativa (lei 13.140/2015) Temas De Recursos Repetitivos (tema 880/stj, Tema 877/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Denise Aparecida Lenzi e Outras

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  2. 2 eficácia dos atos praticados no cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional das execuções individuais
  3. 3 incidência da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), art. 34, como causa suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição com base em fatos provados nos autos: o trânsito em julgado da sentença coletiva em 08.04.2016, a posterior suspensão judicial do feito por 60 dias a pedido das partes para tratativas de acordo e a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015, de modo que o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo suspenso; ademais, eventual pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório para afastar tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pelo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego provimento.
  • Publique-se.