REsp 2136516 - DECISAO

REsp 2136516 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que a prescrição foi interrompida por ação ajuizada por credor solidário, cujo efeito se estende aos demais interessados (art. 204, §1º, CC).

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER); Recorrido: Wilson de Paula Teixeira; Recorrido: William de Paula Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legitimidade De Herdeiros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF Legitimidade De Herdeiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Recorrente

Wilson de Paula Teixeira

Recorrido

William de Paula Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de prescrição em relação a herdeiros incluídos após o prazo prescricional
  2. 2 Efeitos da interrupção da prescrição por ação ajuizada por credor solidário
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que a prescrição foi interrompida por ação ajuizada por credor solidário, cujo efeito se estende aos demais interessados (art. 204, §1º, CC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC.