AREsp 2723145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para definir se o autor é segurado ou beneficiário, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOSE LESSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LESSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 1º, II, 'b' do CC versus art. 205 do CC)
  2. 2 definição da posição jurídica do autor no contrato de seguro (segurado ou beneficiário)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para definir se o autor é segurado ou beneficiário, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.