REsp 2164253 - DECISAO

REsp 2164253 - DECISAO

O tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a cobrança de ressarcimento de tributos pagos pelo locador é a data do pagamento do tributo, e não a data do vencimento; como o acórdão de origem não trouxe as datas de pagamento, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição à luz dessa orientação. Além disso, afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC e a majoração dos honorários nos embargos de declaração, por serem aplicações indevidas em face da Súmula 98 e da vedação de novo arbitramento de honorários recursais em decisões meramente consectárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Locação, Ressarcimento De Tributos (iptu), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Locação Ressarcimento De Tributos (iptu) Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para cobrança de ressarcimentos de tributos pagos pelo locador (data do pagamento ou data do vencimento)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a cobrança de ressarcimento de tributos pagos pelo locador é a data do pagamento do tributo, e não a data do vencimento; como o acórdão de origem não trouxe as datas de pagamento, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição à luz dessa orientação. Além disso, afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC e a majoração dos honorários nos embargos de declaração, por serem aplicações indevidas em face da Súmula 98 e da vedação de novo arbitramento de honorários recursais em decisões meramente consectárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no §2º do art. 1.026 do CPC
  • afastar a majoração dos honorários aplicada no julgamento dos embargos de declaração