REsp 2183409 - DECISAO

REsp 2183409 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: AGRECO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ECOLOGICOS DAS ENCOSTASDA SERRA GERAL; Exequente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Reconhecimento De Dívida, Aditivo Contratual, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Prescrição Título Executivo Extrajudicial Reconhecimento De Dívida Aditivo Contratual +1 more

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Parties

AGRECO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ECOLOGICOS DAS ENCOSTASDA SERRA GERAL

Recorrente

ESTADO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo aditivo constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo aditivo torna inexigível o título executivo (art. 784, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.