AREsp 2716607 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a prescrição para dano ambiental tem termo inicial ligado ao conhecimento inequívoco dos fatos e de suas consequências, não havendo prova nos autos de que tal conhecimento ocorreu com o...

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTROS; Agravado: Pescadores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Juízo, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Do Juízo Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e OUTROS

Agravante

Pescadores (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Mérito No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição por dano ambiental (actio nata)
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição trienal, competência da Justiça Federal e ilegitimidade passiva
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a prescrição para dano ambiental tem termo inicial ligado ao conhecimento inequívoco dos fatos e de suas consequências, não havendo prova nos autos de que tal conhecimento ocorreu com o início da operação da barragem; revisar essa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.