REsp 1660725 - DECISAO

DECISÃO MOL (BRASIL) LTDA. (MOL) ajuizou ação de cobrança em desfavor de RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (RAUDI), objetivando ser reembolsada por despesas de sobre-estadia de contêineres utilizados para transporte marítimo de mercadorias (e-STJ, fls. 1/9). A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, em Reais (R$), do equivalente a USD 2.065,00 (dois mil e sessenta e cinco dólares americanos). O valor em dólar será convertido para a moeda nacional na data do pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Não incidirá correção monetária porque a variação da moeda forte, revelada no momento da conversão, é suficiente para recompor a perda da moeda mais fraca (e-STJ, fls. 171/176). O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por RAUDI, para reconhecer o advento da prescrição em relação a parte dos valores cobrados. Referido acórdão, da relatoria do Des. AFONSO BRÁZ, ficou assim ementado: COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. Sobreestadia de contêiner. Despachante aduaneiro que firma termos de responsabilidade pela devolução de contêiner. Validade. Compromisso firmado rotineiramente em transações comerciais como a presente. Documentos suficientes para demonstrar a responsabilidade da importadora pelo pagamento. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Débito devido. Prescrição da cobrança em relação à parte dos contêineres indicados na inicial. Ocorrência. Transcurso do prazo de um ano estabelecido no artigo 22 da Lei nº 9.611/98. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl.235). Os embargos de declaração opostos por RAUDI foram acolhidos para declarar a prescrição da cobrança em relação aos contêineres TRHU 266.310-0 e TRHU 236.846-0 (e-STJ, fls. 250/252). Inconformada, MOL interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c da CF, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos art. 22 da Lei nº 9.611/98; 205 e 206, § 5º, I, do CC, por entender que, na hipótese, cuidar-se-ia de transporte unimodal, e não multimodal, assim, estando em discussão a responsabilidade do consignatário, e não do transportador, seria aplicável o prazo prescricional decenal, e não o anual. Apresentadas as contrarrazões o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 452/460 e 461/463). Nesta Corte Superior foi determinado retorno dos autos à origem em razão da afetação do tema (Tema 1.035) ao rito dos recursos especiais repetitivos (e-STJ, fls. 525/542). O TJSP reencaminhou os autos, afirmando que a discussão em pauta não estaria circunscrita ao tema destacado (e-STJ, fls. 573/574). É o relatório. DECIDO. O Tema 1.035 do STJ versou sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Ao tempo em que determinado o retorno dos autos, a questão havia sido apenas afetada para julgamento da 2ª Seção, mas atualmente, o julgamento já foi concluído, tendo sido acertada que, tratando-se de transporte multimodal, o prazo prescricional será sempre de 1 ano, mas quando de tratar de transporte unimodal, o prazo prescricional poderá ser de 5 anos ou de 10 anos, conforme o caso. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.819.826/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) No caso dos autos, o TJSP afirmou que contrato de transporte era multimodal, não sendo possível, acolher a pretensão deduzida no recurso especial de que se tratava de transporte unimodal, sem reexaminar provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. .. 5. É inviável a esta Corte - em virtude da Súmula 7/STJ - alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido, que reconheceu expressamente a ocorrência de transporte unimodal na espécie. 6. A demurrage consiste em indenização convencionada pelas partes, razão pela qual ressoa indevida a aplicação do art. 412, do CC/02, para limitá-la ao valor da obrigação principal. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.554.480/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 20/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO MULTIMODAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 4. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, de se verificar que o contrato seria unimodal, demandaria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 317.538/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial de MOL. Incabível a majoração da verba honorária sucumbencial determinada pelo art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a data da interposição do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO POR DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE TRANSPORTE. UNIMODAL OU MULTIMODAL. DISCUSSÃO QUE ENSBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE MOL NÃO CONHECIDO.