REsp 2184622 - DECISAO

REsp 2184622 - DECISAO

Mantida a sentença que declarou a prescrição do crédito tributário porquanto o processo permaneceu paralisado por quase 13 anos por inércia da parte exequente, sem a prática de diligências para efetivar a citação, sendo a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 07/STJ.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente IPTU Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por inércia do exequente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN)
  3. 3 dever de cooperação do credor (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que declarou a prescrição do crédito tributário porquanto o processo permaneceu paralisado por quase 13 anos por inércia da parte exequente, sem a prática de diligências para efetivar a citação, sendo a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.