AREsp 2680885 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/05/2024. Concluso ao gabinete em: 26/08/2024. Ação: de cobrança ajuizada pela agravante em desfavor da agravada, por descumprimento do pagamento de aluguéis de bem móvel, "Mini Escavadeira Hidráulica, Esteira de Borracha" sem utilização de mão-de-obra. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a ré (agravada) ao pagamento de R$ 52.285,80 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), pela locação de equipamentos indicados na inicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para cassar a r. sentença, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA. NULIDADE. - O julgamento da lide sem a produção de prova requerida tempestivamente pela parte e a qual é necessária para o seu correto desate configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido inicial por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. - Recurso provido. - Sentença cassada." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 624-628). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, a fim de acolher a prejudicial de prescrição, consoante extrai-se da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO AO REALIZAR PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DUPLA DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PROTESTO - Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma vez." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 948-952). Recurso especial: alega violação dos arts. 5º e 278, do Código de Processo Civil e 191 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o reconhecimento da prescrição. Sustenta, em síntese, que agravada recorrida agiu de maneira desonesta, desatendendo a lealdade processual, visto que poderia ter suscitada a suposta prescrição desde a contestação. Defende, ainda, a aplicação da "Nulidade de Algibeira" ou "Nulidade de Bolso". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca das matérias insertas nos arts. 5º e 278, do CPC e 191 do CC, invocados pelo recorrente em seu recurso especial, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referidos artigos foram mencionados pela primeira vez nos próprios embargos de declaração, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/MG analisar a controvérsia tendo em vista tais normas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da divergência jurisprudencial. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a violação das matérias insertas nos arts. 5º e 278, do CPC e 191 do CC, a fim de afastar a prescrição reconhecida no TJMG, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 933) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança de aluguéis de equipamentos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento d a insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.