AREsp 2659863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a consumação do crime ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário em 26/05/2009 e não se verificou transcurso de prazo superior a 8 anos entre esse marco e o recebimento da denúncia (15/02/2011) ou...

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Parties
Agravante: RENÊ GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula Vinculante 24/stf

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Parties

RENÊ GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 consumação vinculada à constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 24/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a consumação do crime ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário em 26/05/2009 e não se verificou transcurso de prazo superior a 8 anos entre esse marco e o recebimento da denúncia (15/02/2011) ou a sentença (12/01/2016); não houve reformatio in pejus; e a elevação da pena-base em 1/3 foi proporcional e devidamente fundamentada pela culpabilidade do agente e pelo elevado valor sonegado (R$ 7.785.898,47).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.