REsp 2177598 - DECISAO

REsp 2177598 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a prescrição da pretensão executória ocorreu: a execução coletiva ajuizada e a citação interromperam a prescrição, que retomou a contagem em 12/02/2015 com o restante do prazo resultando no termo final em 03/09/2019; a execução individual proposta em...

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Parties
Recorrente: VAGNER RODRIGUES e OUTROS; Respondente: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Renúncia Tácita, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Renúncia Tácita Honorários De Sucumbência

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Parties

VAGNER RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção e cálculo correto do prazo prescricional em decorrência de execução coletiva e citação
  2. 2 se houve impedimento judicial (sobrestamento) que suspendeu o prazo prescricional até 12/02/2015
  3. 3 se a citação na execução coletiva interrompeu a prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a prescrição da pretensão executória ocorreu: a execução coletiva ajuizada e a citação interromperam a prescrição, que retomou a contagem em 12/02/2015 com o restante do prazo resultando no termo final em 03/09/2019; a execução individual proposta em 12/02/2020 extrapolou esse prazo, e o parecer da AGU, por ser não vinculante, não configura renúncia tácita da Administração, não afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.