HC 919951 - DECISAO

HC 919951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a assinatura do contrato administrativo como termo inicial da prescrição do art. 90 da Lei 8.666/1993; tendo sido o contrato formalizado em 13/05/2011 e a denúncia recebida em 04/07/2018, não se consumou o prazo...

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Parties
Denunciado: RODRIGO DIMAS DE MELO PIMENTA; Denunciado: FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Termo Inicial Da Prescrição, Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Prescrição Fraude À Licitação Termo Inicial Da Prescrição Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993

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Parties

RODRIGO DIMAS DE MELO PIMENTA

Denunciado

FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para o delito do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se o ajuste prévio informal entre os réus consuma o crime de fraude à licitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa a assinatura do contrato administrativo como termo inicial da prescrição do art. 90 da Lei 8.666/1993; tendo sido o contrato formalizado em 13/05/2011 e a denúncia recebida em 04/07/2018, não se consumou o prazo prescricional de 8 anos, e o ajuste prévio informal foi considerado ato preparatório não capaz de antecipar a consumação do tipo.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.