REsp 1623050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Caixa Seguradora S/A desafiando decisão de fls. 1.320/1.324 que não conheceu do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ e (II) prejudicado o dissídio jurisprudencial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.342/1.344). Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que: (I) "não se busca mais assentar a legitimidade da CEF (dado que já foi feito na origem), mas, sim, reconhecer a ilegitimidade desta Seguradora para figurar no polo passivo da demanda, à luz dos arts. 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011" (fl. 1.351); (II) "a prescrição é matéria de ordem pública, i. e., cognoscível (inclusive) de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que não há falar em incidência das Súm. 5 e 7 do STJ" (fl. 1.352); e (III) "salta aos olhos que esta análise efetivamente prescinde de qualquer reexame do arcabouço fático-probatório (Súm. 7/STJ) ou mesmo de interpretação de cláusula contratual (Súm. 5/STJ). Ao revés, basta que esta Corte exerça um mero juízo de revaloração das provas, debruçando-se sobre os irretocáveis argumentos lançados na sentença" (fl. 1.352). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.360/1.365. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado por CAIXA SEGURADORA S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 883/884): DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. PRECEDENTES Nas ações em que se discute a cobertura securitária para quitação contratual de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação em razão de invalidez do mutuário, há repercussão direta no financiamento, estando legitimados passivamente para a causa tanto o agente financeiro como a seguradora, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário; O prazo legal para requerimento da ativação da cobertura securitária em financiamento habitacional é de um ano (artigo 178, parágrafo 6º, inciso II do Código Civil de 1916; e artigo 206, parágrafo1º, inciso II do Código Civil de 2002); No que se refere ao prazo prescricional para exercício do direito subjetivo à indenização securitária, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código Civil dispõe que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador no caso de seguro de responsabilidade civil; O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do STJ; Na linha da doutrina clássica da actio nata, é a de que o prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, que faz brotar a pretensão, é dizer, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. Segundo essa construção teórica, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia ante a mera violação do direito. É fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro; É devida a cobertura securitária quando se constata incapacidade laborativa em relação à atividade usualmente desempenhada pelo acidentado, que inviabiliza o trabalho para o qual estava profissionalmente habilitado, independentemente da possibilidade de exercício de alguma outra eventual função; Omisso o contrato em relação ao grau de incapacidade permanente do mutuário, se total ou parcial, a ensejar a quitação do saldo devedor mediante a utilização do seguro habitacional obrigatório por motivo de invalidez, não se pode interpretá-lo restritivamente a ponto de compreender que apenas a incapacidade total enseja o direito a tal cobertura. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.111/1.116). A parte recorrente aponta violação aos arts. 206, II, 757 e 776, todos do CC, bem como ao art. 333, II, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) prescrição da ação; (II) inexistência de cobertura securitária pelo fato de a invalidez ter sido comprovada apenas parcialmente, não sendo passível de indenização nos termos pactuados; e (III) ilegitimidade passiva da seguradora e legitimidade passiva da CEF em todas as ações que versem sobre o seguro do SH/SFH. Sem contrarrazões (fl. 1.162). Remetidos os autos a este Sodalício, foi determinado o retorno à Instância ordinária, a fim de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 827.996/DF (fls. 1.238/1.239). Ato contínuo, em novo juízo de admissibilidade, decidiu a Vice-Presidência do Tribunal de origem por negar seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.011/STF, admitindo-o quanto ao remanescente (fls. 1.266/1.268). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca da matéria trazida à discussão, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039/STJ). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de ad missibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.320/1.324. Ademais, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ). Publique-se. Publique-se. EMENTA