HC 651278 - DECISAO

HC 651278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do paciente Nasser Abdala Fraxe em relação ao crime previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/1990, em face da análise dos marcos temporais (constituição do crédito tributário, recebimento da denúncia, publicação da sentença,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NASSER ABDALA FRAXE; Paciente: SAUL BENCHIMOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do paciente NASSER ABDALA FRAXE; julgo o habeas corpus prejudicado com relação ao paciente SAUL BENCHIMOL.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, REFIS, Sursis, Materialidade E Autoria, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus REFIS Sursis +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Paciente

SAUL BENCHIMOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade por adesão ao REFIS
  3. 3 materialidade e autoria das infrações penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do paciente Nasser Abdala Fraxe em relação ao crime previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/1990, em face da análise dos marcos temporais (constituição do crédito tributário, recebimento da denúncia, publicação da sentença, julgamento da apelação e trânsito em julgado) e das regras sobre marcos interruptivos aplicáveis ao caso; o habeas corpus foi julgado prejudicado quanto a Saul Benchimol.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do paciente NASSER ABDALA FRAXE; julgo o habeas corpus prejudicado com relação ao paciente SAUL BENCHIMOL.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do paciente NASSER ABDALA FRAXE.
  • Julgo o habeas corpus prejudicado com relação ao paciente SAUL BENCHIMOL.