REsp 2158770 - DECISAO

REsp 2158770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal de origem decidiu que não ocorreu decadência administrativa por se tratar de ato material/pagamento não abrangido pelo art.54 da Lei 9.784/99, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32; além disso, o requerimento do INPI para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, de modo que não se configurou inércia do ente público. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional e demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Adão Silva; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decadência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

José Adão Silva

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/99)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 Interrupção da prescrição por requerimento de execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal de origem decidiu que não ocorreu decadência administrativa por se tratar de ato material/pagamento não abrangido pelo art.54 da Lei 9.784/99, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32; além disso, o requerimento do INPI para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, de modo que não se configurou inércia do ente público. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional e demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.