AREsp 2611331 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do STJ de que a discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover execução coletiva impede o começo do curso do prazo prescricional para a execução individual; unido ao entendimento de que a Súmula 150/STF fixa prazo de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública, verificou-se que o trânsito em julgado que determinou a execução individual ocorreu em maio de 2011 e a execução foi ajuizada em julho de 2015, de modo que não houve prescrição da pretensão executória, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Agravado: Ricardo Firmino da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Individualização Da Execução, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Ação Coletiva Legitimidade Sindical Individualização Da Execução Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Agravante

Ricardo Firmino da Costa e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 Se, durante discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva, corre o prazo prescricional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do STJ de que a discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover execução coletiva impede o começo do curso do prazo prescricional para a execução individual; unido ao entendimento de que a Súmula 150/STF fixa prazo de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública, verificou-se que o trânsito em julgado que determinou a execução individual ocorreu em maio de 2011 e a execução foi ajuizada em julho de 2015, de modo que não houve prescrição da pretensão executória, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada