REsp 1859260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público/receita patrimonial, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança...

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Parties
Agravante: Lanchonete Valdomiro Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Preço Público, Direito Real De Uso, Prestação Pecuniária, Concessão De Direito De Uso De Bem Público
Administrativo Processual Civil Prescrição Preço Público Direito Real De Uso Prestação Pecuniária Concessão De Direito De Uso De Bem Público

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Parties

Lanchonete Valdomiro Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança da contraprestação pela concessão do direito real de uso
  2. 2 Natureza jurídica da contraprestação (preço público ou receita patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público/receita patrimonial, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à cobrança da prestação pecuniária.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.