REsp 1825611 - ACORDAO

REsp 1825611 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se ser possível a cisão do lançamento tributário quando a parcela não impugnada comporta cobrança autônoma, de modo que a exigibilidade da parte não impugnada não fica suspensa e o crédito correspondente constitui-se definitivamente administrativamente. No lançamento de ofício, se não houver recurso administrativo, o crédito é definitivamente constituído 30 dias após a notificação para pagamento ou impugnação, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal; aplicando esses critérios, reconheceu-se a prescrição da execução fiscal quanto aos valores do IRRF e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Lançamento De Ofício, Cisão Do Lançamento Tributário, Impugnação Parcial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento De Ofício Cisão Do Lançamento Tributário Impugnação Parcial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cisão do lançamento tributário perante impugnação parcial
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se ser possível a cisão do lançamento tributário quando a parcela não impugnada comporta cobrança autônoma, de modo que a exigibilidade da parte não impugnada não fica suspensa e o crédito correspondente constitui-se definitivamente administrativamente. No lançamento de ofício, se não houver recurso administrativo, o crédito é definitivamente constituído 30 dias após a notificação para pagamento ou impugnação, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal; aplicando esses critérios, reconheceu-se a prescrição da execução fiscal quanto aos valores do IRRF e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil