AREsp 2396880 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante no STJ de que a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução, a decisão monocrática que reconheceu esse efeito estava em consonância com a jurisprudência da Corte; ademais, o agravo em recurso especial foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão, de modo que o agravo interno não merece provimento e resta mantida a conclusão de que a ação revisional interrompeu a prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: J. A. J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA; Agravada: NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A; Credor Originário/cedente Do Crédito: BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial afastando a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

J. A. J SOCIEDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA

Agravante

NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

BANCO BVA S/A

Credor Originário/cedente Do Crédito

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução, a decisão monocrática que reconheceu esse efeito estava em consonância com a jurisprudência da Corte; ademais, o agravo em recurso especial foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão, de modo que o agravo interno não merece provimento e resta mantida a conclusão de que a ação revisional interrompeu a prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial afastando a prescrição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação dos embargantes