REsp 2137582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial o relativo à proteção da boa-fé objetiva), atraindo-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os argumentos apresentados não foram suficientes para infirmar a decisão de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Autocomposição, Boa Fé Objetiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Temas 877 E 880 Do STJ
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Autocomposição Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 sobre suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial o relativo à proteção da boa-fé objetiva), atraindo-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os argumentos apresentados não foram suficientes para infirmar a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.