REsp 2172486 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o termo inicial do prazo prescricional para a ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, e a renegociação sucessiva não altera esse termo; assim, deve-se computar a prescrição a partir da assinatura de cada...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Capitalização De Juros Taxa De Administração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos de empréstimo/mútuo?
  2. 2 Se a renegociação/renovação sucessiva altera o termo inicial da prescrição?
  3. 3 Aplicabilidade de limite de juros e capitalização em contratos celebrados com fundação de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que o termo inicial do prazo prescricional para a ação revisional de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, e a renegociação sucessiva não altera esse termo; assim, deve-se computar a prescrição a partir da assinatura de cada contrato, determinando novo julgamento nessa conformidade, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se novo julgamento computando-se o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato