AREsp 2718521 - DECISAO

AREsp 2718521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação foi ajuizada dentro do prazo de 12 meses contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, de modo que não ocorreu a prescrição; aplicou-se a Súmula 568/STJ e confirmaram-se os limites de incidência da lei nova e as regras sobre início da contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Incidência De Lei Nova, Ônus Da Prova, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Incidência De Lei Nova Ônus Da Prova Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do vale-pedágio
  2. 2 se houve prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 incidência da Lei nº 14.229/2021 em relações jurídicas em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação foi ajuizada dentro do prazo de 12 meses contado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, de modo que não ocorreu a prescrição; aplicou-se a Súmula 568/STJ e confirmaram-se os limites de incidência da lei nova e as regras sobre início da contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.