HC 927270 - DECISAO

HC 927270 - DECISAO

Aplicou‑se por analogia o prazo prescricional de três anos previsto no art.109, inciso VI, do Código Penal para faltas disciplinares de natureza grave; como as faltas ocorreram entre 23/04/2021 e 12/10/2021 e a homologação deu‑se em 02/02/2024 (menos de três anos), não houve prescrição e não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ORLANDO DA SILVA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Habeas Corpus, Homologação De Faltas Disciplinares, Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prescrição Falta Disciplinar De Natureza Grave Habeas Corpus Homologação De Faltas Disciplinares Prazo Prescricional

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Parties

ORLANDO DA SILVA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição das faltas disciplinares do paciente
  3. 3 Consequências da demora na instauração/decisão do procedimento disciplinar (nulidade ou irregularidade administrativa)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se por analogia o prazo prescricional de três anos previsto no art.109, inciso VI, do Código Penal para faltas disciplinares de natureza grave; como as faltas ocorreram entre 23/04/2021 e 12/10/2021 e a homologação deu‑se em 02/02/2024 (menos de três anos), não houve prescrição e não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.