AREsp 2492485 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 existência ou não de omissão apta a ensejar oposição de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 marco inicial e incidência da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas (afastando omissão), e porque a controvérsia quanto ao marco inicial da prescrição e à aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 envolvia análise de matéria fático-probatória, a qual é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte manteve o reconhecimento da prescrição anual a partir da ciência inequívoca da incapacidade em maio/2019, não tendo sido demonstrado que o atraso decorreu da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno