REsp 2172047 - DECISAO

REsp 2172047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores, constatando que, considerada a pena 'in concreto' e contado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (14/06/2017) e a data...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leandro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Crimes Conexos, Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Crimes Conexos Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leandro de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento parcial de embargos de declaração com efeitos modificativos desloca o marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 117, §1º, 'in fine', e do art. 117, IV, do Código Penal em crimes conexos
  3. 3 Contagem da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores, constatando que, considerada a pena 'in concreto' e contado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (14/06/2017) e a data considerada, decorreu tempo superior ao prazo legal de 4 anos; ademais, o acórdão observou a orientação de que o acolhimento parcial de embargos de declaração com efeitos modificativos desloca o marco interruptivo da prescrição para a data do julgamento desses embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.