AREsp 2711553 - DECISAO

AREsp 2711553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 206, §5º, I, do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial invocado ficou prejudicado. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, FIES, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Educacionais FIES Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando o reexame fático está vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 206, §5º, I, do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial invocado ficou prejudicado. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...