AREsp 2682549 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na cláusula contratual e nas notas fiscais, que o contrato tinha natureza de locação (direito privado), sendo aplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, I, do CC, motivo pelo qual a execução estava prescrita; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reanálise da interpretação contratual é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS; Agravada: SURFIX TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Agravante

SURFIX TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  3. 3 natureza jurídica do contrato (administrativo vs. locação privada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na cláusula contratual e nas notas fiscais, que o contrato tinha natureza de locação (direito privado), sendo aplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, I, do CC, motivo pelo qual a execução estava prescrita; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reanálise da interpretação contratual é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes