AREsp 2686735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF que exigem o devido prequestionamento, razão pela qual o tema da prescrição não pôde ser examinado no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Tema 1039 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Civil Processo Civil Prescrição Tema 1039 Do STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1039 do STJ sobre matéria de prescrição
  2. 2 exigência de prequestionamento para exame no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF que exigem o devido prequestionamento, razão pela qual o tema da prescrição não pôde ser examinado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Não conheço o recurso especial