REsp 2127194 - DECISAO

REsp 2127194 - DECISAO

Não houve prescrição porque, nos casos de revisão da aposentadoria que geram direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, o prazo prescricional começa a contar da data da revisão do benefício (princípio da actio nata); ademais, o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Súmula 568/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Não houve prescrição porque, nos casos de revisão da aposentadoria que geram direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, o prazo prescricional começa a contar da data da revisão do benefício (princípio da actio nata); ademais, o adicional de insalubridade é verba de natureza transitória e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Intimem-se.