AREsp 2759543 - DECISAO

AREsp 2759543 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação normativa indicada pelo recorrente era insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da...

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Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento Visando Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MESSER GASES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento Visando Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à execução (decenal, quinquenal ou trienal)
  2. 2 se a execução se funda em duplicatas ou em instrumento particular/contrato
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação normativa indicada pelo recorrente era insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.