AREsp 2741131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 14.229/2021, que instituiu prazo prescricional de 12 meses para a pretensão decorrente do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, só produz contagem a partir de sua entrada em vigor; aplicar o prazo desde a data do frete violaria a irretroatividade e a segurança jurídica; no caso, a ação foi ajuizada em 25/12/2021, após a entrada em vigor da lei em outubro de 2021, e dentro do prazo de 12 meses, não estando prescrita.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Irretroatividade Da Lei, Segurança Jurídica, Aplicação De Lei Nova, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Irretroatividade Da Lei Segurança Jurídica Aplicação De Lei Nova Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional: a partir da data do frete versus a partir da entrada em vigor da lei
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 14.229/2021, que instituiu prazo prescricional de 12 meses para a pretensão decorrente do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, só produz contagem a partir de sua entrada em vigor; aplicar o prazo desde a data do frete violaria a irretroatividade e a segurança jurídica; no caso, a ação foi ajuizada em 25/12/2021, após a entrada em vigor da lei em outubro de 2021, e dentro do prazo de 12 meses, não estando prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial