AREsp 2315859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de prescrição não foi apreciada por prevalecer a preclusão consumativa em razão da perda de objeto do agravo de instrumento ocasionada pela prolação de sentença posterior e pela ausência de impugnação pelo recurso de apelação; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática com o paradigma; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração em 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação por decurso de prazo
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de prescrição não foi apreciada por prevalecer a preclusão consumativa em razão da perda de objeto do agravo de instrumento ocasionada pela prolação de sentença posterior e pela ausência de impugnação pelo recurso de apelação; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática com o paradigma; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração em 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DA GÁVEA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC