REsp 1518786 - DECISAO

REsp 1518786 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por insuficiência de fundamentação quanto à alegada divergência e, no mérito subsidiário examinado pelo Tribunal de origem, foi fundamentado o reconhecimento da prescrição: o termo inicial da prescrição foi a data da transposição do regime celetista para estatutário (12/12/1990); não houve ato interruptivo apto a impedir a consumação do prazo, e, mesmo considerando eventual interrupção, as regras dos Decretos 20.910/32 e 4.597/72 prevêem que a prescrição recomeça pela metade, de modo que eventual marco interruptivo (trânsito em julgado da ação trabalhista) teria feito correr novo prazo que se consumou antes do ajuizamento em 2012; por fim, não se pode,...

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Custas Processuais, Transposição De Regime, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Público Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Sindical Custas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva pelo rito da ação civil pública
  2. 2 obrigação de recolhimento de custas processuais por sindicato autor
  3. 3 termo inicial da prescrição em razão da transposição do regime celetista para estatutário

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por insuficiência de fundamentação quanto à alegada divergência e, no mérito subsidiário examinado pelo Tribunal de origem, foi fundamentado o reconhecimento da prescrição: o termo inicial da prescrição foi a data da transposição do regime celetista para estatutário (12/12/1990); não houve ato interruptivo apto a impedir a consumação do prazo, e, mesmo considerando eventual interrupção, as regras dos Decretos 20.910/32 e 4.597/72 prevêem que a prescrição recomeça pela metade, de modo que eventual marco interruptivo (trânsito em julgado da ação trabalhista) teria feito correr novo prazo que se consumou antes do ajuizamento em 2012; por fim, não se pode,...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios