EAREsp 1850024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção acerca da aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, CC quando o contrato contém critérios para cálculo; caso contrário art. 205 CC), e incide a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para buscar o reexame da matéria.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Distribuição De Honorários, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
Processual Civil Prescrição Contrato De Distribuição De Honorários Embargos De Declaração Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal versus decenal) em contrato de distribuição de honorários
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 168/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção acerca da aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, CC quando o contrato contém critérios para cálculo; caso contrário art. 205 CC), e incide a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para buscar o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante sobre a possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios