AREsp 2727825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente na indicação do comando normativo necessário para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERISVANIA LOPES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Ato Nulo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ato Nulo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ERISVANIA LOPES DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão executiva/cumprimento de sentença relativa à reintegração em cargo público
  2. 2 possível imprescritibilidade do ato jurídico nulo (art. 169 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente na indicação do comando normativo necessário para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.