AREsp 1551530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não ser configurada omissão sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto às matérias enfrentadas; por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos indicados (arts....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Termo De Confissão De Dívida, Habilitação De Crédito Em Falência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Termo De Confissão De Dívida Habilitação De Crédito Em Falência Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação aos arts. 187 e 174, caput e parágrafo único, I e III, do CTN
  3. 3 violação aos arts. 5º e 29 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não ser configurada omissão sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto às matérias enfrentadas; por ausência de prequestionamento relativamente aos dispositivos indicados (arts. 187 e 174 do CTN, arts. 5º e 29 da Lei 6.830/80, art. 25 do Decreto-Lei 7.661/45), tornando essas alegações inadmissíveis conforme Súmula 211/STJ; e porquanto a modificação do entendimento quanto à data de constituição do crédito demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial