REsp 1996007 - DECISAO

REsp 1996007 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de revisão de aposentadoria, o termo inicial da prescrição é a data do ato de aposentação (e não sua homologação pelo TCU), deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar esse marco temporal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido monocraticamente para assentar que o termo inicial da prescrição, nas ações de revisão do ato de aposentadoria, é a data do ato de aposentação, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação acerca do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Imposto De Renda Sobre Verba Indenizatória, Compensação De Valores, Abono De Permanência, Anuênios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na revisão do ato de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída
  3. 3 indenização e natureza tributária da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações de revisão de aposentadoria, o termo inicial da prescrição é a data do ato de aposentação (e não sua homologação pelo TCU), deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar esse marco temporal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a prescrição; rejeitou-se a alegação de omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por entender que o acórdão abordou fundamentadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido monocraticamente para assentar que o termo inicial da prescrição, nas ações de revisão do ato de aposentadoria, é a data do ato de aposentação, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação acerca do prazo prescricional.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Declarar que o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação, não a homologação pelo Tribunal de Contas da União