AREsp 2737152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Execução, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação Execução Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar e início do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Decreto-Lei 20.910/1932, art.1º)
  3. 3 efeito da liquidação coletiva na suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.