REsp 1616460 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara da omissão apontada (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento sobre a redução da multa (Súmula 211 do STJ) e por implicar reexame de matéria fática referente ao termo inicial da prescrição e aos honorários, vedado pelo...
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- Parties
- Recorrente: SULTÉCNICA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Multas Moratórias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
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Parties
SULTÉCNICA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decadência dos créditos tributários
- 2 prescrição da ação de cobrança
- 3 termo inicial da prescrição (data da constituição vs data da entrega da DCTF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara da omissão apontada (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento sobre a redução da multa (Súmula 211 do STJ) e por implicar reexame de matéria fática referente ao termo inicial da prescrição e aos honorários, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a rejeição do conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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