AREsp 2382914 - DECISAO

AREsp 2382914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 200 do Código Civil para suspender a prescrição em razão da persecução penal sobre os mesmos fatos (denúncia em 28/06/2006 e sentença penal em 01/10/2010), reconhecendo prazo prescricional tricenal e, assim, afastando a prescrição da ação civil proposta em 16/02/2011; não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Parte: INVESTVALE; Autor Da Denúncia: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc), Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Embargos De Declaração Ação Civil Pública Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc) Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INVESTVALE

Parte

Ministério Público Federal

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição)
  3. 3 prazo prescricional tricenal (art. 206, §3º, IV e V, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 200 do Código Civil para suspender a prescrição em razão da persecução penal sobre os mesmos fatos (denúncia em 28/06/2006 e sentença penal em 01/10/2010), reconhecendo prazo prescricional tricenal e, assim, afastando a prescrição da ação civil proposta em 16/02/2011; não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.