AREsp 2738633 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia sem nulidade ou elementos de mérito que justificassem reforma; eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e a matéria apreciada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia sem nulidade ou elementos de mérito que justificassem reforma; eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas federais invocadas nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e a matéria apreciada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva