REsp 2179502 - DECISAO

REsp 2179502 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de enfrentar omissão apontada, não indicando violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato autor da ação original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato autor da ação original

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título coletivo estava prescrita
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva (incidência do Tema 880 do STJ)
  3. 3 Se havia omissão não apreciada pelo tribunal a quo e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de enfrentar omissão apontada, não indicando violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.