REsp 2131643 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas, em parte, exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial, além de não terem sido demonstradas as exigências para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: FREDERICO FERNANDES FERREIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ação Monitória, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FREDERICO FERNANDES FERREIRA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
- 3 prescrição como matéria de mérito (art. 487, II, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas, em parte, exigiriam reexame de prova vedado em recurso especial, além de não terem sido demonstradas as exigências para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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